Qualquer regra que limite os cães que um residente pode manter atendendo à raça, ao tipo, ao tamanho físico ou ao peso, esteja escrita ou aplicada na prática (por exemplo, "nenhum cão com mais de 20 lb").
Tal restrição cumpre a norma apenas quando é exigida pela legislação aplicável e divulgada com a sua base legal, ou justificada especificamente para um lar concreto por limitações físicas ou de segurança declaradas.
Distingue-se de uma condição razoável, como um limite do número de cães.