Leis ou regulamentos numa jurisdição que proíbam ou restrinjam a posse, criação ou presença pública de raças específicas de cães. Quando um meio de hospedagem exclui uma raça como consequência direta de legislação específica de raça na sua jurisdição, essa exclusão é tratada como uma proibição legal e não como uma restrição de tamanho ou peso nos termos desta norma. O estabelecimento deve divulgar a restrição e citar a legislação aplicável na sua política publicada.